Se você permitiu que alguém inabilitado conduzisse seu veículo ou se foi flagrado nessa situação, saiba que a multa por dirigir sem CNH gera consequências pesadas tanto para o condutor quanto para o dono do carro. Em 2026, com a fiscalização cada vez mais integrada e digital, a dúvida persiste: os pontos vão para quem? Para ser direto, as penalidades se dividem entre a conduta de dirigir e o ato de entregar o veículo, podendo somar valores altos e processos administrativos complexos para o proprietário.
Como funciona a multa por dirigir sem CNH e a divisão de responsabilidades
A infração de conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) é classificada como gravíssima. Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma diferenciação clara entre quem está no volante e quem é o responsável legal pelo bem.
Na prática, o condutor inabilitado responde pela infração do Art. 162, inciso I. Como essa pessoa não possui prontuário de habilitação, os pontos não têm "onde cair", mas o valor da multa é multiplicado por três. A questão é que, raramente, o condutor está sozinho nessa. O proprietário do veículo quase sempre é autuado por "entregar" ou "permitir" a posse do carro a alguém sem condições legais de dirigir, conforme os artigos 163 e 164 do CTB.
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Prazos e a indicação de condutor inabilitado
Muitos proprietários acreditam que podem simplesmente indicar o condutor para se livrar da pontuação. Acontece que, no caso de multa por dirigir sem CNH, a indicação de condutor inabilitado não apenas não remove a responsabilidade do dono do veículo, como confirma a infração de "entregar veículo a pessoa não habilitada".
O que acontece se o proprietário não indicar o condutor?
Se o veículo foi parado em uma blitz, o condutor já é identificado na hora pelo agente de trânsito. Caso a autuação tenha ocorrido sem abordagem (o que é mais raro para essa infração específica, mas possível em cercamentos eletrônicos inteligentes de 2026), a falta de indicação fará com que o proprietário arque com todas as sanções administrativas.
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Valores e penalidades: O peso no bolso em 2026
Convenhamos, ninguém quer pagar uma multa com fator multiplicador. Quando falamos em dirigir sem habilitação, o valor base da infração gravíssima é multiplicado por 3. Se houver a infração correlata do proprietário (entregar o veículo), as somas podem passar rapidamente da casa dos milhares de reais.
* Infração do Condutor (Art. 162, I): Multa gravíssima (x3) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
* Infração do Proprietário (Art. 163 ou 164): Multa gravíssima (mesmo valor da infração do condutor) e pontuação direta na CNH do dono do veículo.
A questão legal não para por aí. Dependendo das circunstâncias, o proprietário pode responder criminalmente (Art. 310 do CTB) caso a entrega do veículo gere perigo de dano. É uma situação onde a transparência e o compliance são fundamentais, algo que sempre reforçamos em nossas análises sobre estratégia de conteúdo e autoridade.
Como proceder após receber a notificação
- Analise o Auto de Infração: Verifique se os dados do veículo, local e horário estão corretos. Erros formais são a base principal para anulação de multas.
- Identifique a responsabilidade: Saiba que os pontos pelas infrações de "entregar" ou "permitir" a direção são de responsabilidade exclusiva do proprietário e não podem ser transferidos.
- Prepare a Defesa Prévia: Foque em erros de preenchimento ou na ausência de elementos obrigatórios no auto de infração realizado pelo agente.
- Recurso em Primeira Instância (JARI): Caso a defesa prévia seja indeferida, apresente argumentos jurídicos sobre a tipicidade da conduta.
- Atenção ao licenciamento: Lembre-se que o veículo pode ser retido. Regularize a situação para evitar gastos com pátio e guincho.
O que considerar antes de emprestar seu veículo
A confiança é a base de qualquer relação, mas no trânsito, ela precisa ser documentada. Antes de entregar as chaves para alguém em 2026, lembre-se:
- Verifique a CNH digital da pessoa em tempo real.
- Saiba que, como proprietário, você é o garantidor da segurança jurídica do seu patrimônio.
- A responsabilidade solidária por danos em acidentes causados por terceiros com seu veículo é jurisprudência consolidada.
Perguntas Frequentes
Qual o valor da multa por dirigir sem habilitação em 2026?
O valor é baseado na infração gravíssima multiplicada por três. Em 2026, considerando os reajustes inflacionários acumulados, o valor ultrapassa os R$ 880,41, podendo ser acompanhado de uma segunda multa de igual valor para o proprietário do veículo que permitiu a condução.
Como transferir pontos de multa para outra pessoa sem CNH?
Não é possível transferir pontos para alguém que não possui prontuário ativo no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Se o condutor não tem CNH, os pontos relativos à responsabilidade do proprietário (entregar o veículo) permanecerão obrigatoriamente na carteira do dono do carro.
Pode haver processo criminal por emprestar o carro para inabilitado?
Sim, o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro prevê crime de trânsito para quem permite, entrega ou confia a direção de veículo a pessoa não habilitada, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa, independentemente da ocorrência de acidente.
O proprietário do veículo que empresta para pessoa sem CNH é autuado?
Sempre. Mesmo que o proprietário não esteja no carro, o agente de trânsito lavrará o auto de infração pelo Art. 163 ou 164 do CTB ao identificar que o condutor abordado não possui habilitação legal, gerando multa e pontos para o dono.
O que acontece se o proprietário não indicar o condutor infrator na multa por falta de CNH?
Em casos de condutor inabilitado, a identificação geralmente ocorre no momento da abordagem. Se não houver abordagem, a recusa em indicar (ou a indicação de alguém sem CNH) consolida a responsabilidade administrativa e financeira integral no CPF ou CNPJ do proprietário do veículo.